Prefeitura de Joinville

Cadastrar empresa de transporte de resíduos de construção civil

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.018252-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/02/2024 às 13:26.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como realizar cadastro que autoriza empresas que transportam resíduos de construção civil (entulho) a realizarem a atividade perante o Município de Joinville (SC). Também orienta sobre como utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), emitido eletronicamente por meio do Sistema MTR do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) para a operação. Sem o cadastro, a empresa não pode exercer a atividade e está sujeita a sanções cabíveis. 

Quem pode fazer?

Pessoas jurídicas que realizam a atividade.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos sama.uga.ars@joinville.sc.gov.br       Todos os dias, 24 horas (mensagens são respondidas de segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos)
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias 

Reunir as seguintes informações:

  1. Anexo I – Requerimento de cadastro de empresa de coleta e transporte de Resíduos da Construção Civil (RCC) – Caçambas, para empresas que utilizam caçambas estacionárias. 
  2. Anexo II – Requerimento de cadastro de empresa de coleta e transporte de Resíduos da Construção Civil (RCC) – Outros Veículos, para empresas que utilizam outros equipamentos de coleta, como caminhões basculantes ou carroceria, entre outros.
  3. Anexo III – Declaração de Ciência.  
  4. Demais documentos relacionados nos capítulos V e/ou VI da Instrução Normativa SAMA nº 006/2023.

2) Obter ou renovar o cadastro

O procedimento para obtenção ou renovação do cadastro junto a Secretaria de Meio Ambiente – SAMA obedecerá as seguintes etapas:

  1. Enviar ao e-mail sama.uga.ars@joinville.sc.gov.br requerimento de cadastro de empresa de coleta e transporte de resíduos da construção civil (Anexo I e/ou II), acompanhado da Declaração de Ciência e demais documentos conforme a Instrução Normativa nº 006/2023. 
  2. Aguardar análise da documentação. 
  3. Enviar, por e-mail, esclarecimentos ou complementações, caso a Secretaria de Meio Ambiente – SAMA solicite em decorrência da análise do processo.
  4. Receber a respectiva Declaração de Cadastramento, a ser enviada ao solicitante por e-mail.

3) Emitir MTR

Para emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), seguir as instruções contidas neste serviço.

Quanto custa?

O cadastro da empresa é gratuito, assim como o uso do Sistema MTR do IMA.

Quanto tempo leva?

Análise da documentação ocorre em até 15 dias. Caso a documentação esteja em conformidade, a declaração de cadastramento da empresa é emitida. Caso não esteja em conformidade, são solicitadas adequações.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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