Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.050277-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 28/05/2024 às 16:54.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar cópia de prontuário médico, documento que contém informações sobre tratamento de saúde de usuário.
O prontuário médico é um documento único de caráter legal, sigiloso e científico, constituído do conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada. O documento possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
Quem pode fazer?
- Pessoa atendida ou em tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em uma unidade vinculada à Secretaria da Saúde – SES ou ao Hospital Municipal São José – HMSJ, no Município de Joinville; ou
- Pessoa legalmente autorizada por meio de procuração ou curatela, garantindo a privacidade e sigilo médico, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) e demais legislações vigentes.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail rcpsame@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas (mensagens são respondidas de segunda a sexta, 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos) |
| WhatsApp (47) 9 8842-1481 (somente para esclarecimentos de dúvidas) | ||
| Presenciais |
Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME) |
Segunda a sexta-feira, 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
Para localização do prontuário no SAME, são necessárias as seguintes informações e documentos:
- Documento oficial de identificação do paciente com foto, contendo nome, data de nascimento e nome da mãe;
- No caso de representante legal, apresentar:
- documento de identificação com foto do representante;
- procuração devidamente reconhecida em cartório ou curatela.
- Data e local do atendimento (especificar em qual unidade de saúde foi o paciente foi atendido – HMSJ, UBSF ou PA);
- Motivo do atendimento/diagnóstico recebido (especificar qual enfermidade ou lesão acometeu o paciente);
- Tipo de documento solicitado (prontuário completo; prontuário de período determinado ou relativo a algum atendimento específico; retorno ambulatorial; complemento de prontuário);
- Resultados de exames realizados (raio-X, tomografia, entre outros).
Observação: As procurações apresentadas devem ser originais, individuais, reconhecidas e, em caso de substabelecimento, também deverão ser reconhecidas pelo outorgado ou certificadas digitalmente por certificadora oficial (desde que seja possível a verificação da mesma), com exceção do outorgado que comparecer presencialmente ao SAME para retirada do prontuário e for enquadrado no art. 5º da Lei nº 8906/94, não dispensando a apresentação da carteira da OAB.
2) Solicitar prontuário presencialmente
- Com documentos e informações reunidos conforme etapa 1, dirigir-se ao Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME).
- Aguardar ser chamado.
- Solicitar cópia do prontuário.
- Obter cópia.
A apresentação dos documentos originais pode ser solicitada pelo SAME, quando necessário, conforme prazos estabelecidos durante solicitação.
1) Reunir informações necessárias
Para localização do prontuário e envio pelo SAME, são necessárias as seguintes informações e documentos:
- Documento oficial de identificação do paciente com foto, contendo nome, data de nascimento e nome da mãe;
- Foto do rosto do paciente portando documento oficial com foto na mesma imagem;
- Autorização assinada, conforme documento oficial, autorizando a equipe do SAME a realizar o envio dos prontuários médicos por e-mail;
- No caso de representante legal, apresentar:
- documento de identificação com foto do representante;
- procuração devidamente reconhecida em cartório ou curatela, contendo autorização do munícipe de que os prontuários podem ser enviados ao e-mail da pessoa responsável, devendo, ainda, na procuração, constar o e-mail específico para qual os arquivos devem ser encaminhados;
- Data e local do atendimento (especificar em qual unidade de saúde foi o paciente foi atendido – HMSJ, UBSF ou PA);
- Motivo do atendimento/diagnóstico recebido (especificar qual enfermidade ou lesão acometeu o paciente);
- Tipo de documento solicitado (prontuário completo; prontuário de período determinado ou relativo a algum atendimento específico; retorno ambulatorial; complemento de prontuário);
- Resultados de exames realizados (raio-X, tomografia, entre outros).
Observação: As procurações apresentadas devem ser originais, individuais, reconhecidas e, em caso de substabelecimento, também deverão ser reconhecidas pelo outorgado ou certificadas digitalmente por certificadora oficial (desde que seja possível a verificação da mesma), com exceção do outorgado que comparecer presencialmente ao SAME para retirada do prontuário e for enquadrado no art. 5º da Lei nº 8906/94, não dispensando a apresentação da carteira da OAB.
2) Solicitar prontuário eletronicamente
A solicitação deve ser realizada por e-mail particular do solicitante, sendo possível identificar seu nome e login. Em caso de envio por e-mail de terceiros (advogados, assessorias jurídicas, entre outros), será necessário envio de toda documentação para outorga a terceiro, conforme listado na etapa 1.
Para solicitação eletrônica do prontuário, é necessário:
- Enviar documentos e informações reunidos conforme etapa 1 para o e-mail rcpsame@joinville.sc.gov.br.
- Aguardar conferência da documentação.
- Receber cópia do prontuário por e-mail.
A apresentação dos documentos originais pode ser solicitada pelo SAME, quando necessário, conforme prazos estabelecidos durante solicitação.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
- Para as solicitações presenciais, a entrega das cópias será no ato da solicitação, conforme demanda interna e recebimento dos pedidos, podendo haver um período de busca para prontuários mais antigos;
- Para as solicitações eletrônicas, o envio das cópias obedecerá a ordem da solicitação, conforme demanda interna e recebimento dos pedidos, podendo haver um período de busca para prontuários mais antigos.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 56.752, de 29 de setembro de 2023
- Instrução Normativa SAP nº 188/2023
- Decreto nº 48.214, de 26 de maio de 2022
- Resolução CFM nº 1.638/2002
- Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.