Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.061232-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/05/2024 às 11:34.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Histórico Cadastral, documento que informa, além de dados básicos, como proprietário ou possuidor e localização de imóvel, informações sobre a área construída, material predominante e ano em que a construção foi cadastrada para fins tributários, considerando dados existentes no cadastro imobiliário do Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
1.1) De pessoa física
- Documento de identificação com foto, em via original.
- Cadastro de Pessoa Física (CPF), em via original.
- Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 dias da emissão, ou, para imóveis pertencentes a loteamento, Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com reconhecimento de firma das partes, que comprove número do lote e quadra e/ou Certidão de Ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis, em via original.
1.2) De pessoa jurídica
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em via original.
- Do representante legal:
- Documento de identificação, em via original.
- Cadastro de Pessoa Física (CPF), em via original e cópia.
- Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 dias da emissão, ou, para imóveis pertencentes a loteamento, Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com reconhecimento de firma das partes, que comprove número do lote e quadra e/ou Certidão de Ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis, em via original.
2) Protocolizar informações
Com informações reunidas conforme etapa 1, é necessário:
- Acessar canal informado.
- No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – CERTIDÕES DO CADASTRO TÉCNICO” e, em seguida, optar pela certidão em questão.
- Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
- Emitir e pagar guia gerada. (confira as formas de pagamento)
- Após pagamento, aguardar prazo constante no tópico “Quanto tempo leva” para obter a certidão.
3) Obter resultado
Para consultar andamento e/ou resultado do processo, é necessário:
- Acessar opção “Consulta de Processos” no canal informado.
- Inserir número da chave de acesso, localizada ao final do comprovante de protocolização, em campo descrito como “ATENÇÃO”.
- Quando disponibilizada, no campo “Documentos” do canal informado, obter a certidão requerida.
Quanto custa?
Não informado.
Quanto tempo leva?
Até 15 dias, contatos a partir da data da protocolização das informações.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.