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Esta publicação reúne as principais portarias da Procuradoria-Geral do Município – PGM, do Município de Joinville (SC).
Portarias são atos administrativos normativos que visam à correta aplicação da lei.
Estes documentos contêm ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente pela Procuradoria-Geral.
Esta publicação contém o Manual de Estágio da Procuradoria-Geral do Município – PGM, do Município de Joinville (SC). O material foi desenvolvido para apresentar conceitos básicos sobre a forma de organização e de conduta associados à prática institucional no órgão jurídico. Tem o objetivo de potencializar o aprendizado dos acadêmicos durante o estágio na Procuradoria-Geral.
Esta publicação contém os Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Município – PGM, do Município de Joinville (SC). São documentos elaborados por procurador, de caráter orientativo, expedidos em processos e expedientes administrativos que envolvam matérias idênticas e recorrentes, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, quando a análise jurídica se limita à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados ou documentos, para fins de atualização, e o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos.
Esta publicação contém Súmulas Administrativas da Procuradoria-Geral do Município – PGM, do Município de Joinville (SC). São manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral do Município em exame de todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes. Possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.