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Esta publicação contém documentação relacionada a Chamamento Público de Edital nº 0016783314/2023, para recebimento de “documentação de entidades e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas, confessionais sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que forneçam bolsa de estudos de 100% para alunos do ensino fundamental matriculados em sua entidade, e cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do salário mínimo e que estejam interessadas em firmar com a Administração Pública Municipal, Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros para aquisição de passagem no transporte coletivo municipal a ser destinado à alunos bolsistas, com fulcro nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e Instruções Normativas nº 13 e 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”.

Esta publicação contém documentação relacionada a Chamamento Público de Edital nº 0016335805, para recebimento de “documentação de entidades sem fins lucrativos devidamente registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI, na modalidade financiamento direto para firmar com o Município Termo de Colaboração para desenvolver ações e projetos voltados a garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo contemplar ações de cunho social, inovadoras ou complementares, com fulcro nos termos da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – Resolução nº 021/2022 SEI nº 0014594686 – SAS.UAC, Instruções Normativas nº 13 e 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Lei Federal nº 13.019/2014”.