Apresentar defesa ou recurso de auto de infração para serviços de transportes

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Defesa de Auto de Infração – Transportes”.
2. Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CPF ou CNPJ do autuado.
3. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é permitido anexar documentos no TMI para esta função.
4. Em “Súmula”, informar: “Apresenta defesa de 1º grau de auto de infração de transportes nº xxxxx (preencher com o número)”.
5. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
6. Imprimir capa do protocolo, assinar (assinatura do autuado) e juntar com o comprovante de pagamento.

2) Reunir documentação

• Auto de Infração – Transportes;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Documento de identificação;
• Documentos que entender necessários para provar o alegado;
• Capa do processo/protocolo devidamente assinado;
• Comprovante de pagamento da taxa;
• Procuração preenchida e assinada, caso seja representante legal;
• Para pessoas jurídicas, acrescentar:
  • Cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.

3) Protocolizar documentação

Após a baixa do pagamento do boleto (para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes , utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail), o autuado deve entregar a documentação reunida juntamente com a defesa na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para análise do processo.

O prazo máximo para entrega da defesa de auto de infração é de 10 dias úteis contados da data do recebimento do auto de infração, conforme art. 7º da Lei nº 3806/1998.

4) Consultar tramitação

Para consultar o andamento do processo, acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso fornecidos no momento da abertura do processo.

5) Obter resultado 

Após análise do processo, será proferido “Parecer de 1º Grau”, homologado pela gerência da Unidade de Transportes, que será remetido ao autuado por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) ou ofício e, caso o autuado não seja localizado, constará no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM.

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Defesa de Auto de Infração – Transportes”.
2. Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CPF ou CNPJ do autuado.
3. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é permitido anexar documentos no TMI para esta função.
4. Em “Súmula”, informar: “Apresenta recurso de 2º grau de auto de infração de transportes nº xxxxx (preencher com o número)”.
5. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
6. Imprimir capa do protocolo, assinar (assinatura do autuado) e juntar com o comprovante de pagamento.

2) Reunir documentação

• Auto de Infração – Transportes;
• Cópia do parecer de 1º grau que indeferiu a defesa;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Documento de identificação;
• Documentos que entender necessários para reverter a decisão exarada em 1º grau;
• Capa do processo/protocolo de recurso, devidamente assinado;
• Comprovante de pagamento da taxa;
• Procuração preenchida e assinada, caso seja representante legal;
• Para pessoas jurídicas, acrescentar:
  • cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.

3) Protocolizar documentação

Após a baixa do pagamento do boleto (para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes , utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail), o recorrente deve entregar a documentação reunida juntamente com o recurso na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para análise do processo e, em caso de deferimento, será emitida a autorização de condutor colaborador.

O prazo máximo para entrega do recurso de 2º grau de auto de infração é de 10 dias úteis contados da data do recebimento do parecer emitido pelo órgão gestor, onde foi indeferida a defesa apresentada, conforme art. 7º da Lei nº 3806/1998.

4) Consultar tramitação

Para consultar o andamento do processo, acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso fornecidos no momento da abertura do processo.

5) Obter resultado 

Após análise do processo, será proferido “Parecer de 2º Grau”, homologado pela gerência da Unidade de Transportes, que será remetido ao autuado por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) ou ofício e, caso o autuado não seja localizado, constará no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOEM.