Cadastrar empresa junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.122498-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/05/2024 às 10:35.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como cadastrar empresa junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para obtenção do Título de Registro de estabelecimentos de produção de produtos de origem animal (POA) e de bebidas (POV-Bebidas), no Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoa jurídica, agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, que produza produtos de origem animal ou bebidas para comercialização.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Requerimento e Solicitação de Vistoria Prévia em versão física, preenchido e assinado.
2. Licença Ambiental Prévia ou Única ou Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) ou Declaração de Atividade Não Constante (DANC), emitida pelo órgão ambiental competente, conforme normas ambientais do órgão competente.
3. Análise de viabilidade ou REGIN aprovado ou GCIM aprovado ou Alvará de Localização de funcionamento da empresa.
4. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
5. Comprovante de Inscrição Estadual.
6. Contrato Social ou Ato Constitutivo consolidado com suas alterações ou Requerimento do Empresário, constando a atividade econômica (CNAE) do estabelecimento compatível com o registro pretendido.
7. Planta baixa ou croquis das instalações (conforme porte da agroindústria), com lay-out dos equipamentos e fluxograma da produção.
8. Memorial descritivo do estabelecimento preenchido e assinado.
9. Memorial descritivo de procedimentos preenchido e assinado ou Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos.
10. Laudo de análise da potabilidade de água.
11. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para manipuladores de alimentos, fornecido por médico habilitado, renovado no período de 12 meses, inclusive para os novos trabalhadores que venham a participar do processo produtivo.
12. Termo de Compromisso em versão física preenchido e assinado pelo proprietário ou por representante legal do estabelecimento.
13. Parecer sanitário do terreno emitido pelo profissional do SIM, quando necessário.
14. Comprovante de Responsabilidade Técnica – RT.
15. Documento de comprovação da participação dos manipuladores em capacitação de Boas Práticas de Fabricação – BPF de alimentos, com carga horária de no mínimo 20 horas, compreendendo conceitos e práticas de higiene, limpeza, qualidade sanitária e processamento adequado de alimentos. Os manipuladores indicados como responsáveis operacionais, deverão passar por capacitação com carga horária de no mínimo 40 horas, específica em BPF, com enfoque em práticas essenciais à obtenção de produtos seguros do ponto de vista sanitário.

Observações: 

1. Os documentos 4 e 6, para o registro de agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, podem ser substituídos pelo Cadastro de Produtor Rural na Inscrição Estadual, e Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante.
2. O documento 14, para o registro de agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, pode ser substituído por declaração do órgão de extensão rural, credenciado na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.

2) Agendar atendimento, apresentar documentação

Com a documentação reunida conforme etapa 1, o solicitante deve:

1. Agendar atendimento presencial por e-mail sde.udr@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 99739-0811.
2. Dirigir-se à Unidade de Desenvolvimento Rural – SDE.UDR em data e horário agendados.
3. Identificar-se e aguardar atendimento.
4. Apresentar o Requerimento de Registro e o Termo de Compromisso, devidamente preenchidos e assinados (versão física).
5. Apresentar demais documentação reunida conforme etapa 1 (informar caso tenha sido encaminhado via e-mail) e fornecer demais informações e/ou correções, quando necessário.

3) Obter Certificado de Registro

Após a entrega de toda a documentação, aguardar análise dos documentos e vistoria prévia na instalação onde os produtos serão elaborados. Caso a solicitação seja aprovada, será emitido o Título de Registro da empresa no SIM, que será entregue em vistoria de orientação no endereço da instalação.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Desenvolvimento Rural – SDE.UDR

Atos regulamentadores

• Lei nº 9.337, de 23 de dezembro de 2022
• Decreto n^o 54.192, de 14 de abril de 2023
• Decreto n^o 56.660, de 26 de setembro de 2023

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.