Requerer Autorização para Ocupação de Espaço Público

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.047584-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/05/2024 às 17:42.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter autorização para ocupação de espaço público, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite ao requerente ocupar logradouro público para serviços de manutenção, reparo, pintura e implantação, quando repercutirem sobre passeios (mesas e cadeiras, tapume, andaime, entre outros), observados os atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica, observados os atos regulamentadores.

Onde e quando fazer?

⁽¹⁾ Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.

Como fazer?

1) Reunir documentação

• Formulário do Requerimento para Ocupação de Logradouro Público a impresso e preenchido.
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Documento de identificação do representante legal, com foto;
• Acrescentar os seguintes documentos, conforme o caso:
  • Para construir e manter tapume em logradouros públicos:
    • Alvará da execução da obra;
    • Planta Geral de implantação, na escala mínima 1:100 (um para cem), indicando as dimensões constando sua metragem linear e largura.
  • Para ocupar logradouros públicos com mesas e cadeiras:
    • Alvará de Localização e Funcionamento;
    • Planta geral de implantação, na escala mínima 1:100 (um para cem), indicando: posição da edificação no lote, acesso, passeio e via, com as devidas dimensões; delimitação da área a ser ocupada e locação de equipamentos;
    • Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados.
  • Para ocupar logradouro público para serviço de manutenção: 
    • Croqui da ocupação do espaço público, constando a sua metragem linear e largura desobstruída do passeio.

2) Protocolizar documentação

2.1) Presencialmente

1. Agendar atendimento pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417, para protocolizar documentação reunida conforme etapa 1.
2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Aguardar atendimento.
4. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
5. Aguardar resultado do processo.

2.2) Eletronicamente

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Autorizações em Vias e Área Pública” e escolher o serviço desejado.
3. Realizar o cadastro do protocolo, e aguardar resultado do processo.

Durante a fase de análise do processo de pedido de autorização, poderão ser solicitados novos documentos que se fizerem necessários pelo Poder Público.

3) Consultar processo

Para consulta da tramitação do processo, acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo), e/ou enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

Depois de deferido o requerimento, recolher guia de ocupação de espaço público e, após quitação do pagamento, obter o documento na aba “Parecer” no processo.

Quanto custa?

 O custo é calculado de acordo com a área ocupada e o tempo de uso do bem público pelo contribuinte, na seguinte conformidade e graduação:

• uso e ocupação de espaço público: 0,01 UPM`s (Unidade Padrão Municipal) por dia;
• uso e ocupação de espaço público: 0,05 UPM`s (Unidade Padrão Municipal) por mês;
• uso e ocupação de espaço público: 0,50 UPM`s (Unidade Padrão Municipal) por ano.

Quanto tempo leva?

Após deferido o requerimento, o prazo para emissão do documento é de 24 horas.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Permissões – SAMA.UCP

Atos regulamentadores

• Decreto n° 46.329, de 21 de fevereiro de 2022
• Decreto nº 25.361, de 19 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000
• Lei nº 667, de 08 de maio de 1964

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