Prefeitura de Joinville

Requerer autorização para utilização de praças públicas

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.047601-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/05/2024 às 14:08.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer autorização para utilização de espaço público em praças públicas, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) para concentrações públicas, que permite utilizar o espaço para o exercício de atividade transitória e/ou eventual para fins de caráter festivo, esportivo, cultural e/ou de serviço publicitário, que se utilizem de qualquer forma de instalação, uso de equipamento ou ações similares atendidas no que couber, observados os atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica, observados os atos regulamentadores.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes  Todos os dias, 24 horas
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Localização: Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC		 Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417(1)
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.

Como fazer?

1) Reunir documentação

  • Requerimento para Uso de Praça Pública impressa e preenchida.
  • Documentos de identificação do requerente.
  • Projeto da comunicação visual, quando houver.
  • Planta geral da utilização da Praça Publica.

2) Protocolizar documentação 

A documentação nos canais de prestação do serviço com 7 (sete) dias úteis de antecedência em relação à data em que o espaço será ocupado, conforme orientações abaixo:

2.1) Presencialmente

  1. Agendar atendimento pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417, para protocolizar documentação reunida conforme etapa 1.
  2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
  3. Aguardar atendimento.
  4. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
  5. Aguardar resultado do processo.

2.2) Eletronicamente

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Autorizações em Vias e Área Pública” e clicar em “Reserva de Praça – Autorização para Utilizar Praça Publica”.
  3. Realizar o cadastro do protocolo, e aguardar resultado do processo.

Durante a fase de análise do processo, podem ser solicitados novos documentos.

3) Consultar processo e obter resultado

Para consulta da tramitação do processo, acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo), e/ou enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.

Depois de deferido o requerimento, acessar a aba “Parecer” para obter a guia de ocupação de espaço público para quitação e efetuar pagamento (confira as formas de pagamento). Após a confirmação do pagamento, o documento será disponibilizado na aba “Parecer” do processo.

Quanto custa?

O preço público será calculado em função da área ocupada e do tempo da utilização efetiva ou potencial do espaço público (uso extraordinário ou regular), promovida pelo contribuinte, conforme as seguintes frações da Unidade Padrão Municipal (UPM):

  • Por dia – 0,01 UPMs;
  • Por mês – 0,05 UPMs.

Quanto tempo leva?

Prazo para emissão do documento é de 24 horas depois de deferido o requerimento.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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