Requerer Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.166280-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/07/2024 às 10:56.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre o procedimento para a instalação no Município de Joinville (SC) de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da Lei Complementar nº 600/2022 e seus regulamentos.

Por meio deste procedimento o interessado poderá realizar o cadastramento ou a comunicação de instalação dos equipamentos no Município, conforme o caso. 

Cadastramento

A instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) fica sujeita ao cadastramento.

Comunicação

Ficam sujeitos à comunicação o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) já cadastrada perante o Município, instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR móvel e instalação externa de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de pequeno porte.

A instalação interna de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de pequeno porte está sujeita apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação, ficando facultado ao interessado à comunicação da instalação ao órgão ambiental municipal.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas que possuam ou queiram instalar infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel ou ETR de pequeno porte (torres e antenas de telecomunicação) no Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações

1.1) Para o cadastramento

• Formulário padrão;
• Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva ART;
• Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou documento oficial e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da infraestrutura de suporte para ETR;
• Declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), ou documento que vier a substituí-los; 
• Anuência do órgão responsável quando envolva implantação em Unidade de Conservação ou em imóvel tombado.

1.2) Para a comunicação

• Formulário padrão;
• Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou documento oficial e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
• Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectivo vínculo de responsabilidade técnica;
• Vínculo de responsabilidade técnica do profissional responsável pela execução da infraestrutura de suporte.

2) Protocolizar informações

2.1) Presencialmente

1. Agendar atendimento pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417, para protocolizar documentação reunida conforme etapa 1.
2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Aguardar atendimento.
4. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
5. Aguardar resultado do processo.

 2.2) Eletronicamente

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)” e escolher a opção desejada “Cadastramento – Instalação de infraestrutura de suporte para ETR” ou “Comunicação – Compartilhamento de infraestrutura de suporte ETR”.
3. Realizar o cadastro do protocolo e aguardar resultado do processo.

Durante a fase de análise do processo, podem ser solicitados novos documentos.

3) Consultar andamento do processo

Para consulta da tramitação do processo, acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo), e/ou enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

1. Caso o processo seja deferido, o documento será emitido e ficará disponível para visualização no processo na aba “parecer”.
2. Nos casos em que sejam solicitadas adequações do projeto, informações, documentos e/ou ajustes, será expedido Ofício que ficará disponível para visualização no processo na aba “parecer”.
3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e arquivado.

O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.

A comunicação deve ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Permissões – SAMA.UCP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 600, de 11 de abril de 2022
• Decreto nº 56.775, de 03 de outubro de 2023

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.